Nova Lei Estadual traz um maior detalhamento ao instituto da transação, amplia os benefícios possíveis em termos de reduções e prazos de parcelamento e estabelece modalidades especiais de transação
RFB reafirma que as securitizadoras de créditos condominiais estavam facultadas a optar pela sistemática do lucro presumido, por não operarem com ativos derivados de venda de mercadorias ou serviços
Medida promove alterações na Lei nº 6.374/1989 com o objetivo de facilitar e incentivar o pagamento de débitos do ICMS decorrentes de Autos de Infração de Imposição de Multa lavrados pelo Fisco paulista
Foram majoradas as taxas judiciárias de iniciais e de interposição de agravo de instrumento, bem como estabelecida taxa judiciária para distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração de cumprimento de sentença
Prazo foi estendido até as 19h do dia 28 de dezembro de 2023
A medida, editada pelo Presidente da República, tem por objetivo modificar substancialmente o tratamento tributário dado às subvenções para investimento concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
Em 30/08/2023, foi aprovado no legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23, que retorna com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reduz multas aplicadas ao contribuinte e prevê nova transação tributária. Agora, o texto segue para sanção presidencial, que terá o prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto (parcial ou total).
No último dia 13 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.620, que apesar de tratar majoritariamente sobre as novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, trouxe uma alteração importante ao Código de Processo Civil (CPC) em relação às assinaturas eletrônicas nos títulos executivos extrajudiciais
A entrega da declaração anual é obrigatória para pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital social e para fundos de investimentos com cotistas não residentes, em ambos os casos, desde que tenham patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões
Confira o artigo publicado pela nossa associada Vanessa Priel Pereira de Oliveira no JOTA.