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Foi publicada hoje, 10/12/2018, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.855, dispondo sobre a prestação das informações para fins de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, relativamente aos “Demais Débitos” administrados pela RFB.

A Lei nº 8.212/91, que instituiu a Contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antiga Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) -, estabeleceu que as alíquotas dessa Contribuição podem ser de 1%, 2% ou 3%, a serem fixadas ou alteradas pelo Poder Executivo conforme o risco de acidentes de trabalho relacionado à atividade preponderante da empresa.

Em importante julgamento concluído nesta semana (22/08), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que congrega os ministros das duas Turmas (5ª a 6ª) especializadas em julgamento de matéria criminal, reconheceu a tipicidade da conduta consistente no não recolhimento do ICMS, com base no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária.

Foi publicada hoje, 03/08/2018, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.822, dispondo sobre a Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Em mais um capítulo relacionado aos mecanismos concebidos para aprimorar a eficiência da cobrança do crédito tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recebeu poderes para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar a responsabilidade de terceiros, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis – o que foi viabilizado pela derrubada do veto ao art. 20-D da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.606/18 -, em desfavor, porém, das garantias da ampla defesa e do contraditório.