O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou, nesta terça-feira (03/09/2019), em sessão extraordinária, a proposta de 50 enunciados de súmulas, conforme divulgado na Portaria n° 29, de 5 de agosto de 2019.
Em sessão realizada na tarde de hoje, dia 14 de agosto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) não conheceu de três arguições de inconstitucionalidade que tinham objeto a discussão sobre a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 63.099/17, que, com base no Convênio CONFAZ nº 106/17, disciplinou a incidência do ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), definindo, dentre outros aspectos, o local de ocorrência do fato gerador e do contribuinte do imposto.
Na tarde de hoje (13/08/2019), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.705.580/SP, que discutia a possibilidade de a Fazenda ajuizar ação cautelar fiscal contra o contribuinte em relação a créditos que ainda estavam em discussão na esfera administrativa.
Foi publicada hoje, 06/08/2019, a Medida Provisória (MP) nº 892/2019, que estabelece novas disposições sobre as publicações empresariais obrigatórias das sociedades anônimas abertas e fechadas.
Na tarde dessa quinta-feira, 27/06/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591.340 (tema 117), sob a sistemática da repercussão geral, em que se discutia a constitucionalidade dos dispositivos legais criadores da limitação da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em 30% do lucro líquido ajustado (“trava de 30%”). O julgamento havia sido iniciado em 29/05/2019.
O Presidente da República sancionou, em 24 de abril de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 167, em vigor desde a data de sua publicação (25/04), que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) com o objetivo de facilitar a obtenção de crédito pelo Microempreendedor Individual (MEI), e pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), além de alterar dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro e da LC nº 123/2006, que trata do Simples Nacional, de modo a regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
O Presidente da República sancionou, em 24 de abril de 2019, a Lei 13.818, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.), a fim de modificar a forma das publicações previstas em referida Lei e aumentar o valor máximo de patrimônio líquido para dispensa de publicação, pela companhia de capital fechado, de documentos da administração.
O Presidente da República sancionou, em 3 de janeiro de 2019, a Lei 13.792, que altera dispositivos da Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), especificamente quanto ao parágrafo 1º do artigo 1.063, ao caput do artigo 1.076 e ao parágrafo único do artigo 1.085.
A controvérsia sobre o ônus da prova a respeito da caracterização ou não de alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para a responsabilização pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado por dívidas tributárias dessas últimas envolve contornos jamais apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois, até o momento, os Ministros ainda não enxergaram ambiente processual propício para viabilizar a emissão de juízo sobre os dispositivos legais que, em tese, acenam pela imprescindibilidade de o responsável tributário participar da constituição do crédito tributário exequendo.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, dispondo sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e substituindo integralmente a Instrução Normativa anterior que dispunha sobre o tema – a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e suas alterações posteriores, que foram expressamente revogadas.