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A Receita Federal do Brasil, por meio das Portarias RFB nº 5.018 e 5.019, ambas de 21 de dezembro de 2020, estabeleceu os critérios para enquadramento das pessoas jurídicas e físicas no conceito de maiores contribuintes, seja como contribuintes diferenciados, seja como contribuintes especiais, para fins de monitoramento com o objetivo promover a conformidade tributária nos períodos de 2021 e seguintes.

O Ministério da Economia publicou, no último dia 18 de dezembro, a Portaria nº 410/2020, que atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo de observância obrigatória para toda a administração tributária federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, em 09/12, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932, cujo objeto eram os incisos I e II do §3º, artigo 20-B da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 13.606/2018, que tratam sobre a comunicação da inscrição Dívida Ativa da União aos órgãos de proteção ao crédito (v.g. SERASA, SPC etc.) e autorizam a averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva nos órgãos de registro de bens e direitos (v.g. Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN etc.) sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Nosso escritório foi mencionado no anuário Análise Advocacia 2020, o maior e mais relevante levantamento realizado do mercado jurídico brasileiro, como um dos mais admirados do Brasil neste ano, em três categorias.

Em 01/08/2017, no bojo do Recurso Extraordinário nº 643.247, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exigência de “Taxa de Combate a Incêndio” ou “Taxa de Bombeiros” pelos entes municipais.

Diante do contexto de crise econômico-financeira provocada pelos efeitos do Covid-19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 18.731, publicada em 07/08/2020, para regulamentar a Transação Excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).