Texto deve ser sancionado pelo Presidente da República e nova lei deve ser publicada até 31/12/2025 para produzir efeitos em 2026
Novos editais de transação na RFB e PGFN, com adesão até novembro de 2025.
Período de apresentação da DITR 2025 começa às 8h do dia 11 de agosto de 2025 e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2025; entre as novidades, está a dispensa de informação sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural.
Adesões podem ser feitas até 30 de setembro de 2025; a principal diferença em relação ao edital anterior está na possibilidade de o contribuinte quitar o débito sem entrada, caso opte pelo pagamento em até seis parcelas
De acordo com o Ofício-Circular nº 1/2025, os Regulamentos dos FII-FIAGRO que preverem a distribuição de rendimentos devem ser adaptados para excluir qualquer possibilidade de distribuição de rendimentos apurados sob o regime de caixa
RFB divulga Instrução Normativa com regras para elaboração e apresentação da DIRPF 2025
Sistema de Conformidade desenvolvido pela Prefeitura permite a verificação, pelo contribuinte, de possíveis divergências ou inconsistências na apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) e adesão à autorregularização dos respectivos créditos tributários
Programa é destinado a débitos dos contribuintes classificados como agricultor familiar ou cooperativa de agricultura familiar; prazo de adesão vai até 30 de maio de 2025
Com a chegada do mês de fevereiro, as empresas devem iniciar os procedimentos para realizar aprovação anual de contas
Neste ano, a expectativa é de um calendário bastante movimentado por julgamentos de temas tributários vinculantes e suas possíveis modulações. Confira um breve panorama dos temas que já são destaques neste início de ano e dos demais temas que a comunidade jurídica espera sejam debatidos pelos Tribunais Superiores em 2025.