Confira o Boletim Tributário de setembro de 2023 com as principais notícias tributárias do período.
A medida, editada pelo Presidente da República, tem por objetivo modificar substancialmente o tratamento tributário dado às subvenções para investimento concedidas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios
Temos o prazer de apresentar nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais notícias tributárias do período.
Em 30/08/2023, foi aprovado no legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 2.384/23, que retorna com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reduz multas aplicadas ao contribuinte e prevê nova transação tributária. Agora, o texto segue para sanção presidencial, que terá o prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto (parcial ou total).
No último dia 13 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.620, que apesar de tratar majoritariamente sobre as novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, trouxe uma alteração importante ao Código de Processo Civil (CPC) em relação às assinaturas eletrônicas nos títulos executivos extrajudiciais
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A entrega da declaração anual é obrigatória para pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital social e para fundos de investimentos com cotistas não residentes, em ambos os casos, desde que tenham patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões
Confira o artigo publicado pela nossa associada Vanessa Priel Pereira de Oliveira no JOTA.
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Vedação ilegal foi realizada por meio de Instrução Normativa editada em 2022, e pode ser combatida judicialmente