Referida IN trata da regulamentação do art. 25-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 14.689/2023, no contexto da revogação do voto de qualidade favorável ao contribuinte, anteriormente previsto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002
O Congresso Nacional promulgou hoje, 20/12/2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária sobre o consumo. Confira a apresentação elaborada pelo Escritório sobre os principais temas da reforma aprovada hoje.
Temos o prazer de apresentar a edição de novembro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
O pagamento da PLR em ações não apenas é possível, frente à legislação pertinente e conforme posicionamento da RFB, como traduz o verdadeiro espírito do constituinte em realizar a integração entre capital e trabalho em prol da promoção da livre inciativa e livre mercado
Nova Lei Estadual traz um maior detalhamento ao instituto da transação, amplia os benefícios possíveis em termos de reduções e prazos de parcelamento e estabelece modalidades especiais de transação
RFB reafirma que as securitizadoras de créditos condominiais estavam facultadas a optar pela sistemática do lucro presumido, por não operarem com ativos derivados de venda de mercadorias ou serviços
Temos o prazer de apresentar a edição de outubro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Medida promove alterações na Lei nº 6.374/1989 com o objetivo de facilitar e incentivar o pagamento de débitos do ICMS decorrentes de Autos de Infração de Imposição de Multa lavrados pelo Fisco paulista
Foram majoradas as taxas judiciárias de iniciais e de interposição de agravo de instrumento, bem como estabelecida taxa judiciária para distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração de cumprimento de sentença
Prazo foi estendido até as 19h do dia 28 de dezembro de 2023