As sociedades por ações e limitadas que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2023 devem realizar as reuniões e assembleias gerais ordinárias até 30 de abril de 2024
Confira a edição de fevereiro de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Escritório obtém decisão liminar favorável assegurando o direito de cliente incluir no programa de autorregularização incentivada os créditos tributários constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024, sem a vedação do ‘vencimento original até 30 de novembro de 2023’ prevista no ‘Perguntas e Respostas’ da Receita Federal do Brasil
CSRF reafirma entendimento no sentido da incidência da contribuição sobre as remessas ao exterior decorrentes de contratos relativos a direitos autorais
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou duas normas relativas à transação de débitos perante o Governo de SP, uma delas para disciplinar as regras gerais da nova transação (Resolução PGE nº 6/2024) e a segunda para abrir um edital de transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia (Edital PGE nº 1/2024)
Confira a edição de janeiro de 2024 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo Edital prevendo modalidades de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União; prazo de adesão vai até 30/04/2024
Receita Federal do Brasil está condicionando o aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de subvenção de investimentos, previsto pela Lei nº 14.789/23, à regularidade fiscal de tributos federais, o que extrapola a lei em questão
Confira a edição de dezembro de 2023 do nosso Boletim Tributário, informativo mensal que divulga as principais novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária
Confira one page elaborado pelo Escritório, com as principais características da autorregularização em questão