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O indeferimento de pedido de parcelamento simplificado que tenha como justificativa a limitação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por contribuinte é ilegal, pois o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou os ditames da lei de regência (artigo 14-C da Lei nº 10.522/02).

Para o Superior Tribunal de Justiça – STJ, há a incidência de PIS/COFINS nas atividades de locação, pois ali se consolidou o entendimento de que a expressão “faturamento” se refere à receita que decorre da atividade principal da pessoa jurídica, independentemente da natureza (não só prestação de serviços e venda de mercadoria, mas toda e qualquer atividade praticada). No entanto, a questão tem natureza constitucional e, assim, deverá ser definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que possui jurisprudência bastante consolidada no sentido de que serviço é, basicamente, uma obrigação de fazer, não comportando a locação em seu conteúdo.

Artigo “Securitizadora de ativos empresariais”, dos advogados da Baruel Bareto, Bruno Baruel Rocha e Romulo I. M. Oliveira, publicado na Valor Econômico em 28 de novembro de 2014.

Seção Leis e Negócios, de Marina Diana, colunista do Portal IG, comenta a entrada na sociedade dos advogados tributaristas Rafael Monteiro Barreto e Romulo Ivan Menezes Oliveira. 

Advogado Bruno Baruel comenta no Valor Econômico sobre a Medida Provisória n° 656, que revogou a multa para pedido indevido de crédito tributário.