Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 03.02.2017 a Portaria PGFN nº 152, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT) em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 1º.02.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017.
Temos o prazer de apresentar a edição de janeiro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Foi publicada no Diário Oficial de 05.01.2017 a Medida Provisória nº 766 que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Temos o prazer de apresentar a edição de dezembro de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Artigo de Bruno Baruel Rocha, a respeito do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, é publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 242.
Temos o prazer de apresentar a edição de novembro de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar a edição de outubro de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar a edição de agosto de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar a edição de agosto de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.