Temos o prazer de apresentar a edição de setembro de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.735/2017, publicada em 08 de setembro de 2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou os procedimentos relativos à prestação de informações necessárias à consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/2013 – isto é, da reabertura, até 31 de julho de 2014, do prazo para adesão ao chamado Refis da Crise instituído pela Lei nº 11.941/2009, relativamente aos débitos de qualquer natureza junto à RFB ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de novembro de 2008, e que não tenham sido parcelados até o dia 13 de maio de 2014.
Temos o prazer de apresentar a edição de agosto de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar a edição de julho de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Foram abertos, nos últimos dias, dois programas especiais de pagamento e parcelamento de débitos tributários e não tributários devidos ao Estado de São Paulo, quais sejam, o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e o Programa de Parcelamentos de Débitos (PPD).
Foi publicada, no último dia 05 de julho, a Lei nº 16.680, de 04/07/2017, pela qual o Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017, possibilitando o pagamento à vista ou o parcelamento em até 120 meses, com descontos, de débitos tributários e não tributários.
A determinação da base de cálculo do ITCMD incidente sobre doação de ações ou quotas de sociedades é assunto sobre o qual os contribuintes paulistas estão submetidos a total insegurança jurídica e casuísmos por parte da Secretaria da Fazenda do Estado.
Informamos que foi publicada, no último dia 30 de junho, a Portaria PGFN nº 690, contendo a regulamentação, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória (MP) nº 783, de 31/05/2017.
Temos o prazer de apresentar a edição de junho de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Informamos que foi publicada no Diário Oficial de 21.06.2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, regulamentando, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.