Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de dezembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
O Ministério da Economia publicou, no último dia 18 de dezembro, a Portaria nº 410/2020, que atribuiu efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo de observância obrigatória para toda a administração tributária federal.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, em 09/12, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5881, 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932, cujo objeto eram os incisos I e II do §3º, artigo 20-B da Lei 10.522/2002, incluídos pela Lei nº 13.606/2018, que tratam sobre a comunicação da inscrição Dívida Ativa da União aos órgãos de proteção ao crédito (v.g. SERASA, SPC etc.) e autorizam a averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva nos órgãos de registro de bens e direitos (v.g. Cartórios de Registro de Imóveis, DETRAN etc.) sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de novembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Nosso escritório foi mencionado no anuário Análise Advocacia 2020, o maior e mais relevante levantamento realizado do mercado jurídico brasileiro, como um dos mais admirados do Brasil neste ano, em três categorias.
Em 09/11/2020, o Governador do Distrito Federal (DF) sancionou a Lei Complementar nº 976/20, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020), para quitação de débitos de (i) ICMS; (ii) Regime Tributário Simplificado do DF (Simples Candango); (iii) ISS, inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais; (iv) IPTU; (v) IPVA; (vi) ITBI; (vii) ITCD e (viii) Taxa de Limpeza Pública, além de outros débitos tributários ou não tributários junto ao DF, suas autarquias, fundações e entidades equiparadas, nos termos do respectivo regulamento.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 04 de novembro de 2020, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1986, de 29/10/2020, que dispõe sobre o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e revoga as anteriores IN nº 228/2002 e 1.169/2011, que tratam, respectivamente, do procedimento especial de verificação da origem de recursos aplicados em operações do comércio exterior e combate à interposição fraudulenta e do procedimento especial de controle em operações do comércio exterior diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de outubro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de setembro de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Temos o prazer de apresentar, a seguir, a edição de agosto de 2020 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.