Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Receita Federal do Brasil (RFB) publicam novos Editais de Transação (Editais nº 52, 53 e 54/2025)

Confira abaixo as condições para pagamento em cada um dos Editais:

O prazo para adesão vai de 15/08/2025 a 28/11/2025.

O Baruel Barreto Advogados está à disposição para prestar assessoria jurídica no que se refere ao assunto.