Temos o prazer de apresentar a edição de março de 2018 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:
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STF suspende mudança na cobrança do ISS nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde
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STF – afastada a majoração da Taxa de Utilização do Siscomex
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STJ – Retomada do julgamento acerca da configuração de crime decorrente do não recolhimento de ICMS próprio
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STJ – Afetada ao rito dos recursos repetitivos a questão acerca da possibilidade de empresas em recuperação judicial serem atingidas por atos de constrição em execução fiscal
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STJ fixa teto de R$ 20 mil para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho
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Decisão liminar afasta a incidência do ICMS sobre operações de download e streaming
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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior deve ser apresentada ao Bacen até 5 de abril
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Instrução Normativa RFB nº 1.797/2017 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) até 30 de abril de 2018
Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.