Temos o prazer de apresentar a edição de agosto de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:
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Revogada Medida Provisória que reonerava a folha de pagamentos e extinguia o adicional de 1% da Cofins-Importação
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Medida Provisória nº 798/2017 – Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
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Inaplicabilidade da “trava de 30%” na hipótese de encerramento das atividades empresariais
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Supremo Tribunal Federal estabelece que os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei complementar
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Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar pedido de liberação proporcional de valores bloqueados durante parcelamento
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CARF – Possibilidade de cessão de direito de uso de imagem para exploração econômica por pessoa jurídica
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“Guerra fiscal” do ICMS – Lei Complementar nº 160/2017 autoriza os Estados a validarem retroativamente, por convênio, benefícios fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ e a
concederem remissão de créditos tributários decorrentes de tais benefícios -
Decreto nº 57.830/17 da Prefeitura de São Paulo – Reabertura do Programa de Regularização de Débitos para contribuintes desenquadrados do ISS uniprofissional
Nossa equipe fica à disposição para quaisquer esclarecimentos.