Temos o prazer de apresentar a edição de abril de 2017 de nosso Boletim Tributário, informativo mensal com o objetivo de divulgar novidades legislativas e jurisprudenciais em matéria tributária.
Nesta edição, apresentamos os seguintes assuntos:
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STF – Constitucionalidade de contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI – Julgamento em breve
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STJ – Reforço ao entendimento pela impossibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Medida Provisória nº 774/17 – Reoneração da folha de pagamento
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Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 1.020 – PIS e Cofins não cumulativos sobre variações monetárias ativas de depósitos judiciais ou extrajudiciais – Momento da incidência
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Comunicado CAT 09/17 – Estado de São Paulo estabelece procedimentos para declaração e recolhimento de ITCMD relativo a bens objeto de regularização no RERCT
Nossa equipe se coloca à inteira disposição para esclarecimentos adicionais.